Nota Tabela IBPT – Vigência entre 01/07/2016 a 31/12/2016
Fiscalização Aumentou (Procon) As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de…